DISPENSA de licitação Nº 10/2025

Identificador desta licitação: DOU-98b6c33084f56030f2eb

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ

Abertura: 13/08/2025 00:00

Valor: R$ 8.400,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ. AVISO DE DISPENSA de licitação Nº 10/2025 RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. O Prefeito de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC. Resolve: I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 010/2025, para empresa R N C de Oliveira Ltda CNPJ: 21.433.528/0001-24 Endereço: Rua Santa Rita,613 CEP:69.552-820 Bairro São Raimundo Tefé/AM, Fundamentação Legal: nos termos do Parágrafo 6º do art. 75 do inciso VIII da Lei 14.133/2021, Portaria nº 2094, de 11/07/2025 Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional e Decreto Estadual Emergencial nº 51.872, de 09/06/2025. Objeto: Locação de uma embarcação tipo ferry Boat de grande porte com o valor R$ 8.400,00 e Locação de 2 lanchas rápidas motor 250 hp, com o valor unitário de R$ 8.400,00, para atender as famílias atingidas pela grande cheia que assola o município de Maraã e todo o Estado do Amazonas a cheia do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência conforme Decreto Municipal nº 042/2025-GPMM, e para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã/AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte: Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0022.2.0152; Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil; Elementos de Despesas: 3.3.90.39 locação de embarcações, tipo lancha e barco tipo Ferry Boat. Fonte de Recurso: 1.700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União. Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista ser adequada e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2025. II - Ratifico a dispensa de licitação do procedimento licitatório, em consonância como o justificativa da Coordenadoria de Defesa Civil apresentada e autorizado, devendo ser publicado o Termo de Ratificação e Reconhecimento em consonância com da Lei Orgânica do Município. III - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da ordem de fornecimento, nos termos da legislação pátria vigente. IV - Publique-se na forma da Lei orgânica. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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