DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Identificador desta licitação: DOU-a2ae13903abcceb8eff7

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Eirunepé

Abertura: 07/08/2026 13:00

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais - PEM 2025, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-A do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025 e pela Portaria PGFN/MF nº 2.212/2025.

Observações: O Termo de Referência encontra-se disponível para consulta no Setor de Compras Públicas Municipal da Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, o qual poderá ser solicitado por meio do e-mail: licite.eirunepe@outlook.com. As propostas devem ser encaminhadas até as 13:00 horas do dia 07 de agosto de 2026, no setor de Licitação, situado a Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n - bairro Nossa Senhora de Fátima, Eirunepé/AM. O detentor da proposta mais vantajosa será contatado para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até 03 (três) dias úteis após a convocação.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-723407954