AVISO DE LICITAÇÃO

Identificador desta licitação: DOU-a492a5d4cd5b86096425

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 28/10/2026 00:00

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES

Valor: R$ 7.847.646,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Piauí. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM EXPEDITO LOPES. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 3/2026 O município de Dom Expedito Lopes-PI, através da Pregoeira Administrativa, torna público, para conhecimento dos interessados, que, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações e demais normas pertinentes, realizará abertura de Leilão, na forma eletrônica, no dia 28 de outubro de 2026, às 09h, através do site: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Objeto: Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor estimado do ativo: R$ 7.847.645,61 / Valor mínimo da alienação: R$ 3.813.837,25. Condições de participação estabelecidas no edital e seus anexos

Observações: O Edital poderá ser adquirido através do Site: ps://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ ou no Setor de Licitações do Município - das 08:00h às 13:00h. Informações através do Fone: (89) 99935-0148. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-licitacao-736382191