DISPENSA de licitação nº 5/2025

Identificador desta licitação: DOU-ae6cb6c63ac5df6b27f3

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ

Abertura: 13/08/2025 00:00

Valor: R$ 58.995,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ. AVISO DE DISPENSA de licitação nº 5/2025 RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. O Prefeito de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC. Resolve: I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 005/2025, para empresa Delta Comercio de Prod. Alimenticios, Serv.de Construções Eireli-ME CNPJ: 09.537.890/0001-40 Endereço: Rua Manoel Barroso, 3294 CEP: 69.400-523 Bairro Liberdade Manacapuru/AM, Fundamentação Legal: nos termos do Parágrafo 6º do art. 75 do inciso VIII da Lei 14.133/2021, Portaria nº 2094, de 11/07/2025 Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional e Decreto Estadual Emergencial Nº 51.872, de 09/06/2025. Objeto: Aquisição de 1.404 unidades de água mineral natural garrafão de 20 litros, para atender as famílias atingidas pela grande cheia que assola o município de Maraã e todo o Estado do Amazonas a cheia do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência conforme Decreto Municipal nº 042/2025-GPMM 042/2025, e para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã/AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação: R$ 58.995,00 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte: Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0022.2.0152; Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil; Elementos de Despesas: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, para Aquisição de Água mineral. Fonte de Recurso: 1.700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União. Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista ser adequada e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2025. II - Ratifico a dispensa de licitação do procedimento licitatório, em consonância como o parecer da assessoria jurídica apresentada e autorizado, devendo ser publicado o Termo de Ratificação e Reconhecimento em consonância com da Lei Orgânica do Município. III - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da ordem de fornecimento, nos termos da legislação pátria vigente. IV - Publique-se na forma da Lei orgânica. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-5/2025-650920960