Dispensa de Licitação Nº 063/2023-

Identificador desta licitação: DOU-d3635651cb8cd8e08af3

Modalidade: Dispensa

Órgão: Prefeitura Municipal de Borba

Abertura: 12/12/2023 00:00

Valor: R$ 251.224,00

Objeto: Prefeituras. Estado do Amazonas. Prefeitura Municipal de Borba. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 10.691/2023-PMB, oriundo da Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Dispensa de Licitação N° 063/2023-CPL; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.167, de 29 de setembro de 2023, que declarou Situação de Emergência, nos municípios afetados pelo Desastre classificado com estiagem, no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a autorização e o repasse de recursos pelo Governo Federal ao município de Borba, destinados à execução de ações de resposta da Coordenadoria de Defesa Civil, conforme processo nº 59051.023098/2023-15; resolve: I - AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 063/2023-CPL, com fundamento no art. 75, VIII, Lei nº 14.133/2021, objetivando a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA E DIESEL), DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELA ESTIAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FMPDC, em favor da empresa: AUTO POSTO VIEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 12.141.656/0001-03, estabelecida a Avenida Getúlio Vargas, nº 115 - Orla do Rio Madeira - Centro - CEP: 69200-000, em razão de ter apresentado o menor preço global de R$ 251.223,90 (duzentos e cinquenta e um, duzentos e vinte e três e noventa centavos), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei; II - CONVOCAR a respectiva empresa para assinatura do contrato e da ordem de fornecimento; II - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Visitar site original para mais detalhes: http://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-dispensa-de-licitacao-532757217