CREDENCIAMENTO Nº 1/2025

Identificador desta licitação: DOU-e40654def52b8d7dfa01

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 17/03/2026 00:00

Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

Objeto: Prefeituras. Estado de Roraima. Prefeitura Municipal de Mucajaí. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 A Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, por meio da Secretaria Municipal Administração e Gestão de Pessoal, em conformidade com o art. 6º, inciso XLIII, e art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 036/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Edital de Credenciamento nº 0001/2025. O presente edital tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a concessão de empréstimos e financiamentos pessoais, na modalidade de crédito consignado em folha de pagamento, destinados aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Mucajaí.O credenciamento não implica obrigação de contratação, constituindo apenas habilitação para futura operacionalização das consignees."O presente procedimento de credenciamento rege-se pelo disposto na Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 79, inciso I, pelo Decreto Municipal nº 10/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Mucajaí-RR, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis." DO PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO: As inscrições são gratuitas e permanecerão abertas durante toda a vigência do edital, em regime de fluxo contínuo, podendo ser realizadas presencialmente na sede : Secretaria Municipal Administração e Gestão de Pessoal, situada na Rua João Gomes, Mucajaí/RR, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. DO EDITAL

Observações: O Edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Secretaria Municipal Administração e Gestão de Pessoal e poderão ser solicitados pelo e-mail:Semap.mucajai@hotmail.com, bem como divulgados no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais. FUNDAMENTO LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada

Visitar site original para mais detalhes: https://www.in.gov.br/web/dou/-/aviso-de-credenciamento-n-1/2025-694651654