Leilão nº 001/2026

Identificador desta licitação: PI-LW-008418-26

Modalidade: Leilão

Órgão: P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES

Abertura: 19/08/2026 09:00

Objeto: Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Visitar site original para mais detalhes: http://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=1163156