Contratação Direta 00342024/2024

Identificador desta licitação: PNCP-01098929000168-1-000034-2024

Modalidade: Dispensa

Órgão: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DAS VERTENTES

Abertura: 10/12/2024 08:29

Valor: R$ 19.827,00

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnicos profissionais de medicina ocupacional e segurança do trabalho das(os) empregadas(os) públicas(os) do Cisver para o acompanhamento da saúde física e mental do trabalhador em cumprimento da exigência da legislação trabalhista vigente em especial a realização e elaboração de exames clínicos (admissional, periódico, demissional, retorno ao trabalho e mudança de função); A realização e elaboração de exames complementares, quando houver; Elaboração anual de PGR; Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) Elaboração de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); Elaboração anual de PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); Envio de informações para o eSocial, em atendimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes - CISVER, nos termos do ETP (Estudo Técnico Preliminar) e TR (Termo de Referência) com Fundamentação legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

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