Edital 002/2026

Identificador desta licitação: PNCP-06553705000112-1-000015-2026

Modalidade: Leilão

Órgão: Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes

Abertura: 31/08/2026 08:00

Valor: R$ 6.337.796,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/06553705000112/2026/15?pagina=1&tamanhoPagina=5