Contratação Direta 230200001/2026

Identificador desta licitação: PNCP-08470916000117-1-000003-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 03/03/2026 13:00

Órgão: JANDAIRA CAMARA MUNICIPAL

Valor: R$ 33.000,00

Objeto: Contratação de serviços de consultoria jurídica-legislativa especializada para proceder à atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) de Jandaíra e à revisão do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Vereadores, incluindo a elaboração de diagnóstico técnico-jurídico, treinamento dos novos textos, reuniões e a apresentação das minutas finais das proposições legislativas correspondentes (Proposta(s) de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Resolução), devidamente justificadas.

Edital: Clique aqui

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/08470916000117/2026/3