Contratação Direta 279/2025

Identificador desta licitação: PNCP-14769213000197-1-000051-2025

Modalidade: Dispensa

Abertura: 15/09/2025 17:00

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor: R$ 9.317,00

Objeto: A presente justificativa tem por objetivo respaldar a necessidade da aquisição de itens de cama, mesa e banho para a Instituição de Acolhimento Casa Lar, vinculada à rede de Proteção Social Especial do município, conforme previsto nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Casa Lar atende, de forma ininterrupta, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, afastados do convívio familiar por medida protetiva. Acolhidos em regime de residência, esses indivíduos necessitam de condições dignas de moradia, higiene, conforto e cuidado. A aquisição de produtos como lençóis, fronhas, cobertores, toalhas de banho, toalhas de rosto e outros artigos de uso pessoal é essencial para: Garantir o bem-estar e o conforto dos acolhidos; Assegurar condições adequadas de higiene e saúde, conforme preconizado pelos órgãos de controle sanitário e vigilância epidemiológica; Substituir itens danificados pelo tempo de uso, mantendo o padrão mínimo de qualidade exigido; Promover um ambiente acolhedor e digno, minimizando os impactos emocionais e psicológicos da institucionalização; Atender ao fluxo contínuo de acolhimento e desacolhimento, que exige reposição constante de enxovais. Ademais, tais aquisições estão alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral às crianças e adolescentes, sendo indispensáveis à execução das atividades diárias da unidade. Diante do exposto, justifica-se plenamente a aquisição dos referidos materiais, tendo em vista a natureza da demanda, o interesse público e o compromisso com a qualidade do serviço prestado pela Instituição Casa Lar. As despesas decorrentes dessa solicitação deverão ser empenhadas e custeadas pela fonte 100, 129 através da Conta Corrente: 575205831-3 ? Doações Casa Lar e Conta Corrente: 20539-7 ? CREAS.

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