Contratação Direta 000009/2026

Cidade: Central de Minas (MG)

Identificador desta licitação: PNCP-17990714000197-1-000021-2026

Modalidade: Dispensa

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS

Abertura: 10/06/2026 10:40

Valor: R$ 65.321,00

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, em conformidade com a lei nacional nº 13.465/2017, decreto federal nº 9.310/2018

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