Contratação Direta 0604.10/2026

Identificador desta licitação: PNCP-18918530000189-1-000003-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 13/04/2026 23:59

Órgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE

Valor: R$ 27.820,00

Objeto: Contratação de serviço de assessoria especializada para o apoio técnico-operacional ao RPPS do município de Acarape-CE, na adesão, execução, acompanhamento e manutenção da conformidade no âmbito do Programa Pró-Regularidade RPPS, com vistas à emissão/manutenção do certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ao saneamento de pendências e à sustentabilidade do regime próprio de previdência social (RPPS). Em conformidade com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e ademais normas gerais, bem com

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