Edital 002/2026-PMNR/2026

Identificador desta licitação: PNCP-34626416000131-1-000029-2026

Modalidade: Leilão

Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento

Abertura: 25/08/2026 08:59

Valor: R$ 90.281.605,00

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/34626416000131/2026/29?pagina=1&tamanhoPagina=5