Contratação Direta 35/2026

Identificador desta licitação: PNCP-67652750000119-1-000056-2026

Modalidade: Dispensa

Abertura: 03/07/2026 07:59

Órgão: FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA

Valor: R$ 25.645,00

Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/67652750000119/2026/56