Edital de Chamamento Público 165/2026

Identificador desta licitação: PNCP-71584833000195-1-000115-2026

Modalidade: Chamamento público

Abertura: 03/08/2028 12:30

Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Valor: R$ 768.604,00

Objeto: Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015. [Fonte: Alerta Licitação]

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/71584833000195/2026/115