Edital 90003/2024

Identificador desta licitação: PNCP-82951229000176-1-000272-2024

Modalidade: Pregão eletrônico

Órgão: ESTADO DE SANTA CATARINA

Abertura: 12/04/2024 10:30

Valor: R$ 64.591,00

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao município nas áreas de direito municipal, especialmente para implantar regulamentação de todos os procedimentos administrativos, pareceres, leis e decretos necessários para as atividades burocráticas das Leis Complementares n° 1.771/2023, 1.772/2023 e 1.773/2023 que versam sobre matérias inerentes ao Plano Diretor Municipal, atuando também na revisão, análise, adequação e atualiza

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