Edital 79/2026

Identificador desta licitação: PNCP-96291141000180-1-005613-2026

Modalidade: Pregão eletrônico

Abertura: 21/09/2026 09:00

Órgão: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Objeto: Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.

Visitar site original para mais detalhes: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5613