06.001/2025-PE

Identificador desta licitação: TCE-CE-174881

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: MARACANAU

Abertura: 28/02/2025 00:00

Objeto: Contratação de serviços (envio de notificação, registro, consulta CPF/CNPJ na base do SPC/SERASA) para atender as necessidades impostas por regulamentos específicos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, art. 20-B, § 3º, I) quanto as medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na Dívida Ativa do Município de Maracanaú/CE, de interesse da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de Maracanaú-CE.

Visitar site original para mais detalhes: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/243828/licit/174881