03.001/2025

Identificador desta licitação: TCE-CE-177604

Modalidade: Sem modalidade definida

Abertura: 30/06/2025 00:00

Órgão: EUSEBIO

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados no acompanhamento, monitoramento, avaliação e auditoria mensal dos índices referentes a distribuição da cota parte do ICMS pertencentes aos Municípios, conforme art. 158 da Constituição Federal, a Lei Estadual nº 12.612/1996 e suas alterações trazidas pela Lei Estadual nº 17.320/2020, o Decreto nº 29.306/2008 e suas alterações trazidas pelo Decreto nº 34.150/2021, de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Eusébio/CE.

Visitar site original para mais detalhes: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/detalhes/proc/249467/licit/177604