001/2026

Identificador desta licitação: TCE-CE-189768

Modalidade: Sem modalidade definida

Órgão: BATURITE

Abertura: 28/09/2026 00:00

Valor: R$ 8.352.858,00

Objeto: alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Baturité/CE, decorrentes de título judicial transitado em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, estruturado em 2 (dois) lotes autônomos: lote 01: Cumprimento de Sentença: nº 1082030-60.2021.4.01.3400(Período abrangido: janeiro/1998 a dezembro/2001- Valor Mínimo R$ 8.352.858,15, e Lote 2: Cumprimento de Sentença: nº 0069014-32.2016.4.01.3400 (Período abrangi

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