Licitações do Tocantins

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aviso DE CHAMADA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 3/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (15 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-f6548443ccaf6e7d4c22

Modalidade Chamamento público

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Municipio: Sítio Novo do Tocantins/TO

Valor: R$ 5.500.000,00

Abertura 27/05/2024 00:00

Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. aviso DE CHAMADA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 3/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Processo nº 25000.191776/2023-55 O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS/MS), torna público o processo seletivo de projetos para implantação e/ou estruturação de farmácias vivas, de acordo com a Seção II do Capítulo IV do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, a RDC nº 18, de 3 de abril de 2013, o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006 e a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. DO OBJETIVO 1.1.1. A presente seleção regida por este edital destina-se a escolha de projetos para implantação e/ou estruturação de farmácias vivas, contribuindo para garantir o acesso de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a plantas medicinais e fitoterápicos com qualidade, segurança e eficácia, conforme a Política e o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF). 1.1.2. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde é responsável pela seleção dos projetos e validação dos documentos apresentados. 1.1.3. Para os fins deste edital e dos demais atos são considerados o horário oficial de Brasília/DF. 1.2. DOS PARTICIPANTES 1.2.1. Poderão participar as Secretarias de Saúde municipais, estaduais e do Distrito Federal que atendam às exigências constantes neste Edital, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos. 1.3. DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS 1.3.1. O Ministério da Saúde disporá para este Edital o valor global de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) como recurso dos Blocos de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Para proceder a correta distinção entre itens dos Blocos de Manutenção e de Estruturação, deve-se observar o que está disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e transferência de recursos federais; e na Portaria STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, quanto à natureza de despesas categorizadas em material de consumo, material permanente e outros serviços de terceiros. 1.3.2. Os recursos solicitados deverão estar coerentes com os eixos e metas informados no projeto, sob pena de redução dos valores a serem repassados. 1.3.3. O montante de recurso alocado no Bloco de Estruturação deve ser de, no máximo, 34% (trinta e quatro por cento) do valor do recurso total solicitado pela proponente ao Ministério da Saúde. 1.3.4. A proponente deverá apresentar como contrapartida obrigatória a disponibilização e estruturação do imóvel, onde funcionará a farmácia viva e a responsabilidade de arcar com as despesas não cobertas por este edital, tal como exposto no subitem 1.3.8. 1.3.5. Os valores utilizados para cálculo do recurso solicitado devem ser compatíveis com os praticados pelo mercado. 1.3.6. Os recursos repassados deverão ser utilizados exclusivamente para execução do projeto e desenvolvimento dos Eixos apresentados no Plano de Trabalho. 1.3.7. A utilização do recurso para realização de atividades não contempladas neste Edital ou com fins alheios aos Eixos informados implicará a negativa de repasse de novos recursos para o projeto, sem prejuízo das medidas cabíveis, quanto aos procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário. 1.3.8. Despesas não cobertas com o recurso repassado pelo Ministério da Saúde: a) realização de obras, reformas prediais e aquisição de veículos de passeio ou agrícolas; b) pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas; c) despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, e desde que previstas no projeto; d) despesas gerais de manutenção predial das instituições proponentes (água, energia, aluguel, telefone, material de limpeza, correios etc.); e) aquisição de equipamentos de uso individual, como celulares, radiocelulares ou afins; f) aquisição de utensílios domésticos e roupas, salvo as que configurem uniforme e equipamentos de proteção individual para trabalho/atividade específica ou eventos, e desde que previstas no projeto. 1.3.9. Os recursos, segundo a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentário Anual (LOA/2024), código da funcional programática é 10.303.5117.20K5.0001, serão transferidos Fundo a Fundo em parcela única, por meio de conta do Fundo Nacional de Saúde para conta corrente específica e única dos Blocos de Manutenção e Estruturação. 1.3.10. Para a transferência Fundo a Fundo dos recursos federais serão observadas as disposições contidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, nos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. 1.3.11. A transferência de recursos está condicionada à conformidade de todos os documentos obrigatórios, conforme o presente edital. 1.3.12. A execução do recurso repassado é de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde proponente, independente da realização de convênios e parcerias. 1.3.13. Recomenda-se avaliação da proposta junto aos gestores públicos, setor jurídico e Conselhos de Saúde locais antes de encaminhar a proposta ao Ministério da Saúde, a fim de garantir efetiva execução do recurso após sua aprovação. 2. DA INSCRIÇÃO 2.1. A inscrição poderá ser realizada no período compreendido entre os dias 04 de março e 19 de abril de 2024, até às 23h59 min, considerando o horário de Brasília, apenas via internet, mediante preenchimento e envio de formulário de inscrição e documentos, por meio do sistema Microsoft Forms, cujo link está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos. 2.2. Não será aceita inscrição por qualquer outro meio ou fora do prazo. 2.3. No momento da inscrição, os documentos exigidos neste Edital nos subitens 4.1.1. e 4.1.2., de acordo com o subitem 4.2, devem ser enviados compilados em um único arquivo, no formato pdf, conforme modelos de documentos disponíveis em https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos. 2.4. O arquivo enviado com os documentos deve ser nomeado com o nome da Secretaria de Saúde em questão, como segue: "SMS (nome do município UF)" ou "SES (nome do Estado)". 2.5. O Ministério da Saúde não se responsabiliza por problemas de envio do formulário e documentos pelo sistema Microsoft Forms, por isso recomenda que a inscrição seja realizada com antecedência. 2.6. Durante o prazo de inscrição, caso a proponente necessite substituir algum documento já enviado pelo Microsoft Forms, deverá ser preenchido novo formulário de inscrição e será considerada apenas a última versão. 3. DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO E/OU ESTRUTURAÇÃO DE FARMÁCIA VIVA 3.1. DOS EIXOS DO PROJETO APOIADO E VALORES 3.1.1. Todos os eixos abaixo relacionados devem, obrigatoriamente, estar contemplados no plano de trabalho, conforme valores mínimos e máximos: Eixo Valor mínimo (R$) Valor máximo (R$) A - Articulação Atividades necessárias para a articulação da Secretaria da Saúde, outras secretarias, instâncias legislativas locais e demais órgãos e entidades parceiras integrantes do projeto. Não obstante, participação da Eixo não financiável Eixo não financiável sociedade civil, com destaque para o conselho de saúde. Neste eixo, devem ser descritas as estratégias e ações necessárias para a otimização do projeto executivo e a previsão/elaboração dos instrumentos legais de formalização de parcerias e processos de compras. Também devem ser ratificadas as contrapartidas, como área e intervenções imobiliárias para implantação da farmácia viva. B - Cultivo Atividades necessárias para o cultivo de plantas medicinais, incluindo a seleção de espécies, identificação, multiplicação e colheita. Os recursos deste Eixo podem ser 130.000,00 200.000,00 utilizados para a realização desta etapa prevista para farmácias vivas, conforme legislação sanitária vigente. C - Processamento Ato de transformar a planta medicinal ou suas partes em droga vegetal, incluindo procedimentos de recepção, limpeza, secagem, estabilização, seleção, trituração e/ou pulverização, embalagem/envase, quando for o caso, e armazenagem. Os 80.000,00 110.000,00 recursos deste Eixo podem ser utilizados para a realização desta etapa prevista para farmácias vivas, conforme legislação sanitária vigente. D - Preparação Procedimento farmacotécnico para obtenção do produto manipulado, compreendendo a avaliação farmacêutica da prescrição, a manipulação, o envase, a embalagem, a rotulagem e a conservação 210.000,00 340.000,00 das preparações. Os recursos deste Eixo podem ser utilizados para a realização desta etapa prevista para farmácias vivas, conforme legislação sanitária vigente. E - Controle de Qualidade Compreende o conjunto de operações (programação, coordenação e execução) com o objetivo de verificar a conformidade das matérias-primas, materiais de embalagem e do produto acabado, com as 110.000,00 150.000,00 especificações estabelecidas. Os recursos deste Eixo podem ser utilizados para a realização desta etapa prevista para farmácias vivas, conforme legislação sanitária vigente. F - Dispensação Aquisições e contratações necessárias para dispensação, cuidado farmacêutico (recomendável), conforme legislação sanitária vigente, e repasse ao Ministério da Saúde das movimentações de plantas medicinais e fitoterápicos por meio dos seguintes sistemas: 70.000,00 80.000,00 - Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus), disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal que não possuem solução informatizada; - Sistemas próprios, por meio do Serviço WebService , disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito Federal que utilizam sistemas informatizados próprios e que devem adaptar ou desenvolver solução informatizada para garantir a transmissão dos dados. G - Capacitação Atividades de capacitação dos envolvidos no projeto, atuantes em todos eixos do projeto da farmácia viva, incluindo atividades sobre uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos (PMF). 100.000,00 120.000,00 TOTAL 700.000,00 1.000.000,00 3.2. DAS METAS E ETAPAS 3.2.1. No plano de trabalho, devem obrigatoriamente, constar todos os eixos, conforme descrito no subitem 3.1.1., bem como as metas necessárias ao seu desenvolvimento. 3.2.2. Para a escolha de materiais permanentes da farmácia viva, a proponente deverá utilizar os itens constantes na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais permanentes financiáveis no SUS (RENEM), no serviço de farmácias vivas. A lista pode ser consultada pelo site https://consultafns.saude.gov.br/#/equipamento/ambiente. 3.3. DA SUSTENTABILIDADE DOS PROJETOS 3.3.1. O edital para implantação e/ou estruturação de farmácias vivas no SUS objetiva fornecer aos estados e municípios interessados, recursos federais por meio dos Blocos de Manutenção e de Estruturação. 3.3.2. As proponentes deverão demonstrar intenção de manter prosseguimento ao programa a farmácia viva após o término do prazo de execução, utilizando recursos próprios. 3.3.3. A gestão municipal/estadual deverá estar ciente dos custos associados à execução dos projetos e assumir a responsabilidade gerencial e financeira durante e após a implantação do serviço. 3.4. DA VIGÊNCIA DO PROJETO 3.4.1. Os projetos a serem apoiados pelo presente Edital terão vigência de 36 meses, contados a partir da data de repasse dos recursos, podendo ser prorrogado por uma única vez, pelo mesmo período. 3.4.2. Em caso de não finalização do projeto no período previsto, incluindo o tempo de prorrogação, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis para responsabilização dos gestores e elisão dos danos. 3.5. DA RESPONSABILIDADE DE COORDENAÇÃO 3.5.1. A responsabilidade pela coordenação e execução do plano de trabalho é atribuída ao Coordenador do projeto. 3.5.2. Cada projeto deverá contar com um coordenador e um coordenador substituto, ambos indicados pela Secretaria de Saúde. 3.5.3. O cargo de coordenador deverá ser ocupado, exclusivamente, por um profissional farmacêutico. 3.5.4. Caso o coordenador seja servidor público ou atue como agente público em outras funções, esse deverá ser liberado parcial ou integralmente de suas outras atribuições/funções para dedicar-se às atividades do projeto. 3.5.5. É de responsabilidade da Secretaria de Saúde a definição acerca de pagamento de adicional à remuneração do coordenador. 3.5.6. O coordenador, além de suas responsabilidades pela coordenação e execução do plano de trabalho, também é encarregado de fornecer informações e participar de atividades para monitoramento e avaliação do projeto, conforme estipulado no subitem 3.6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS, quando solicitado pelo Ministério da Saúde. 3.5.7. Deve haver um farmacêutico responsável, com carga horária mínima de 20 horas semanais, dedicado exclusivamente ao projeto durante todo o período de vigência, podendo ser mantido com recursos do projeto ou como contrapartida da prefeitura. 3.6. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS 3.6.1. A execução física dos projetos de implantação e/ou estruturação de farmácia viva será monitorada e avaliada por meio de: a) transmissão de informações ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Capítulo V - Dos Sistemas de Informação da Assistência Farmacêutica - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, por meio da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), sobre entradas, saídas e dispensações de PMF, utilizando o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica - Hórus ou outro sistema do Ministério da Saúde que o venha substituir - ou Sistema próprio, por meio do serviço WebService, os quais podem ser implantados, aprimorados ou adequados por meio de recursos deste Edital, desde que previsto no projeto; b) envio, pelas Secretarias de Saúde proponentes, de Relatórios Anuais, via formulário eletrônico disponibilizado pela SECTICS/MS, com informações sobre a execução dos eixos e metas previstos no projeto, sob pena de devolução de recursos; c) outros instrumentos, de acordo com as necessidades identificadas pela área técnica da SECTICS/MS. 3.6.2. Conforme a Lei nº 8.142, de 1990, em seu art. 1º, § 2º, cabe ao Conselho de Saúde o controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. 3.6.3. Em caso do não cumprimento do subitem 3.6.1., serão adotadas medidas administrativas cabíveis para responsabilização dos gestores e elisão dos danos. 3.6.4. O prazo máximo para envio dos Relatórios Anuais previstos nas alíneas "b" e "c", do subitem 3.6.1., é até dia 30 de março do ano subsequente. 3.6.5. Em caso de execução física e financeira inadequada do projeto, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis visando a recomposição ao erário, em observância à legislação vigente. 3.7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.7.1. É de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde Municipal ou Estadual a prestação de contas referente à execução do recurso repassado Fundo a Fundo. 3.7.2. A prestação de contas deverá ser feita por meio dos Relatórios de Gestão, segundo a Lei a nº 8.142, de 1990, o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e a Seção II do Capítulo VII - Dos Sistemas de Informação da Gestão em Saúde - da Portaria de Consolidação nº 1, de 2017, que institui e regulamenta o uso do Sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento - DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde. O Relatório Anual de Gestão - RAG deverá ser elaborado pelos gestores federal, estaduais e municipais de saúde e submetido, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, para avaliação do Conselho de Saúde local. 3.7.2.1. É recomendável especificar, no RAG e no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, a execução física e financeira dos recursos repassados em decorrência deste Edital. 4. DO PROCESSO SELETIVO 4.1. O processo seletivo, após a inscrição, conforme subitem 2.1, contará com as seguintes análises: 4.1.1. Análise documental: a) Ofício de apresentação da proposta assinado pelo (a) Secretário (a) de Saúde; b) Declaração de compromisso, para disponibilização de área para a implantação e/ou estruturação da farmácia viva, de acordo com a RDC nº 18, de 2013, e a responsabilidade de arcar com as despesas não cobertas pelo edital, a título de contrapartida municipal/estadual assinada pelo (a) Secretário (a) de Saúde; c) Declaração de capacidade técnica e administrativa da proponente para gerenciar o projeto e executar o recurso conforme Plano de trabalho assinada pelo (a) Secretário (a) de Saúde; d) Declaração do Conselho de Saúde local aprovando a proposta submetida ao Edital, assinada pelo seu presidente; e) Declaração de cessão ou contratação de profissional farmacêutico, com CRF ativo, com carga horária mínima de 20 horas semanais para dedicação exclusiva ao projeto assinada pelo (a) Secretário (a) de Saúde. 4.1.1.1. Para fins de aprovação da análise documental, a Declaração do Conselho de Saúde local será facultativa. 4.1.2. Análise de Mérito e Técnico-Econômica do projeto: a) Justificativa para implantação e/ou estruturação do projeto da farmácia viva; b) Proposta de Plano de Trabalho para a implantação e/ou estruturação da farmácia viva. 4.2. Os documentos citados nos subitens 4.1.1. e 4.1.2. deverão seguir obrigatoriamente os modelos disponíveis em https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos, conforme prazo estabelecido para inscrição nos subitens 2.1. e 7.1. 4.3. O não envio de qualquer um dos documentos citados nos subitens 4.1.1. e 4.1.2., obedecendo as regras do subitem 4.2., durante o prazo estabelecido para inscrição (conforme subitens 2.1. e 7.1.), implicará na eliminação automática da proponente, não sendo cabível recurso para inclusão de novos documentos. 4.4. Para a elaboração da proposta, é recomendável verificar previamente o Roteiro Orientativo, disponibilizado em https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos como subsídio para elaboração da justificativa e do plano de trabalho. 4.5. As propostas classificadas serão selecionadas considerando a pontuação em ordem decrescente e atendendo ao limite orçamentário máximo previsto no subitem 1.3.1. 4.6. Serão eliminadas as propostas que: a) não enviarem o formulário os documentos obrigatórios devidamente preenchidos, assinados e compilados em um só único arquivo, no formato pdf, conforme dispostos nos subitens 4.1.1., 4.1.2. e 4.2.; b) não contemplarem os eixos obrigatórios, de acordo com o subitem 3.1.1. deste Edital; c) não respeitarem os valores mínimos e máximos, por eixo, a serem solicitados de acordo com o subitem 3.1.1. deste Edital; d) não respeitarem o limite máximo de 34% (trinta e quatro por cento), do total de recursos solicitados ao Ministério da Saúde, para o Bloco de Estruturação; e) não atingirem 60% (sessenta por cento) da pontuação da análise de mérito e técnico-econômica; f) forem idênticas ou com alto grau de semelhança entre si, considerando o edital vigente e as edições anteriores; g) não tiverem finalizado adequadamente, até a publicação deste Edital, projeto de plantas medicinais e fitoterápicos apoiado financeiramente pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde. 4.7. A conclusão apropriada do projeto, com o uso adequado dos recursos repassados e o alcance das metas físicas estabelecidas, é certificada e formalizada através de documento pelo Conselho de Saúde local. Esse documento é encaminhado pela Secretaria de Saúde competente ao Ministério da Saúde. A sua validação é oficializada por meio de ofício emitido pelo Ministério da Saúde e direcionado à Secretaria de Saúde responsável. 4.8. A análise das propostas será realizada por Comissão Técnica Avaliadora, com base no Roteiro Orientativo. Cada avaliador atribuirá pontuação, que poderá totalizar 100 pontos, para justificativa e plano de trabalho, conforme abaixo descrito: Análise de mérito e técnico-econômica Critério de julgamento Peso Nota Justificativa Informações sobre o território e capacidade técnica para execução do projeto 1 0 a 10 Detalhamento da viabilização de estrutura física, sustentabilidade financeira e técnica do projeto 1 0 a 10 Plano de Trabalho Metas, aspectos metodológicos e resultados esperados coerentes e que garantam o desenvolvimento dos eixos, conforme subitem 3.1.1. deste edital. 4 0 a 10 Cronograma de execução coerente com o desenvolvimento temporal dos eixos e metas e com o prazo máximo de execução, conforme subitem 3.4.1. deste edital. 1 0 a 10 Recursos solicitados coerentes com eixos, metas e resultados esperados, conforme este edital. Itens solicitados, de acordo com o disposto no subitem 3.2., ou outra solicitação, desde que tecnicamente justificada. 2,5 0 a 10 Soma dos valores corretos: somas dos valores atribuídos a cada meta, por eixo, soma dos valores atribuídos aos eixos, valor total da proposta, considerando os valores máximos e 0,5 0 a 10 mínimos permitidos, conforme subitem 3.1.1. deste edital. Deve-se observar a divisão entre Bloco de Manutenção e Bloco de Estruturação. TOTAL 100 4.9. Na hipótese de empate de propostas, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na ordem em que foram dispostos: I- envio de informação sobre dispensação de medicamentos para o Ministério da Saúde por meio do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, Hórus, ou de Sistemas próprios, pelo Web Service; II- proponente situado na região norte ou centro-oeste; III- proponente com maior percentual de população em extrema pobreza, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5. DO RESULTADO 5.1. Os resultados provisório e final da seleção serão divulgados no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos, conforme as datas informadas neste Edital. 5.2. Os responsáveis pelas propostas receberão comunicados eletrônicos por meio dos contatos informados nos respectivos Formulários de Inscrição. 5.3. Quando do momento do comunicado do Resultado Provisório, cada proponente receberá o espelho das notas obtidas e, se for o caso, o (s) motivo (s) de eliminação. 5.4. Será publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria de Habilitação dos Municípios/Estados selecionados e respectivos valores financeiros para a execução do projeto. 6. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 6.1. A SECTICS/MS receberá recursos para contestação do resultado provisório somente por meio de formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/abertos, no prazo informado no subitem 7.1. deste Edital. 6.2. Somente as Secretarias de Saúde proponentes poderão interpor recurso e estas serão comunicadas sobre a decisão da Comissão Técnica Avaliadora. 6.3. No período de interposição de recursos, não será permitido o envio de novos documentos, dentre os exigidos na inscrição do processo seletivo, tampouco novas informações relacionadas ao projeto. 6.4. Após a análise dos recursos interpostos, o resultado provisório poderá sofrer alteração. 7. DOS PRAZOS 7.1. O presente Edital obedecerá aos seguintes prazos: Atividade Data Período para inscrição De 04 de março até 19 de abril de 2024 Resultado provisório Até 03 de maio de 2024 Interposição de recursos Dois dias úteis subsequentes à divulgação do resultado provisório Resultado final Até 13 de maio de 2024 Publicação no D.O.U. da Portaria de Habilitação dos Municípios e Estados selecionados A partir de 27 de maio de 2024 7.2. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Edital, por parte da proponente, ensejará sua eliminação do certame. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. O valor do financiamento das propostas classificadas poderá sofrer ajustes, considerando a disponibilidade orçamentária. Nesse caso, serão solicitados às proponentes adequações aos projetos. 8.2. Quaisquer alterações que se fizerem necessárias nas metas do Plano de Trabalho durante a execução do projeto, desde que não alterem a essência dos eixos informados e os valores totais de manutenção e estruturação, deverão ser submetidas para aprovação do Conselho de Saúde e anuência do Ministério da Saúde. 8.3. Quaisquer alterações na composição da equipe gestora do projeto - Secretário de Saúde, Coordenador, Coordenador substituto ou outro gestor responsável pela implementação do projeto - deverão ser comunicadas ao Conselho de Saúde e ao Ministério da Saúde, por meio de ofício, encaminhando as portarias de nomeação e exoneração de tais gestores. 8.4. Caso haja necessidade de prorrogação de prazo para execução do projeto, deve haver aprovação do Conselho de Saúde em relação ao pedido e à prestação de contas referente aos recursos utilizados até o momento. 8.4.1 Ao Ministério da Saúde devem ser encaminhados, por meio de ofício, relatórios contendo justificativa de prorrogação e prestação de contas parcial, Declaração do Conselho de Saúde (em papel timbrado e assinado), além da ata da reunião que aprovou a prorrogação do prazo de execução do projeto. 8.5. O material de caráter educativo, informativo, de orientação social ou de divulgação do projeto deve conter as logomarcas do Ministério da Saúde, como apoio financeiro e da Secretaria de Saúde, como executora do projeto. 8.6. A solicitação de esclarecimentos acerca deste Edital e da elaboração das propostas deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do endereço eletrônico: fitodaf@saude.gov.br. 8.7. O presente Edital se regula pelos preceitos de direito público e, em especial, pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 8.8. O Ministério da Saúde se reserva ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital. 8.9. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como competente para dirimir as questões oriundas decorrentes da execução do presente Edital. 8.10. Caso as lides sejam entre Estados ou Distrito Federal e a União, aplica-se a alínea f, inciso I, artigo 102 da Constituição Federal. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISO DE licitação (7 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-0402fef388a6c9078ba3

Modalidade Sem modalidade definida

Prefeitura Municipal de Abreulandia

Municipio: Abreulândia/TO

Data de abertura: 13/03/2024 08:30

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Abreulandia. AVISO DE licitação CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 1/2024 A Comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Abreulândia-TO torna público a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2024 CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024, Tipo Menor Preço, regime de Contratação empreitada por preço global, objeto contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica em TSD, calçadas, rampa de acessibilidade , sinalização urbana, sinalização de trânsito e meio fios nas vias urbanas de Abreulândia-TO.O mesmo ocorrerá na Bolsa de Licitações e Leilões - BLL: site: www.bll.org.br.com, Recebimento das propostas: até as 08:00 horas do dia 13 de Março de 2024, início da sessão de disputa de preços: às 08h30min do dia 13 de Março de 2024, horário de Brasília, o edital e seus anexos se encontra na sede da licitação, e nos sites: www.bll.org.br; www.abreulandia.to.gov.br Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Aviso de licitação (6 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-0e98aaad1f992eece4d2

Cidade: Divinópolis do Tocantins - TO

Orgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Modalidade : Sem modalidade definida

Abertura: 21/03/2024 09:00

Objeto: Contratação de empresa para a execução das obras de pavimentação de vias no Município de Divinópolis-MG - Pavimentação Urbana 3.

Aviso de licitação (18 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-757d5dd717bbd738786a

Cidade: Jaú do Tocantins - TO

Orgão: Prefeitura Municipal de Jaú do Tocantins

Modalidade : Sem modalidade definida

Data de abertura: 07/03/2024 00:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Jaú do Tocantins. Aviso de licitação Leilão Eletrônico nº 1/2024 O MUNICÍPIO DE JAÚ DO TOCANTINS - TO, através da Secretaria de Administração, torna público a publicação do Edital de Leilão Eletrônico nº 001/2024, no qual se realizará no dia 07 de Março de 2024, às 10h:00min; cujo objeto é a Alienação de bens móveis considerados economicamente inviáveis para o serviço público, não atendendo as ações programáticas do Município de Jaú do Tocantins - TO. A licitação será do tipo Maior Lance. Os interessados poderão solicitar os referidos Editais via e-mail: licitacao@jau.to.gov.br, ou retira-los através do portal da transparência do Município de Jaú do Tocantins - TO, no site municipal: www.jau.to.gov.br, e ainda com o Leiloeiro: Murilo Gonçalves Ramos, fone: (62) 98416-6234 e pelo site: www.mgrleiloes.com.br, tudo na forma da Lei nº 14.133/21, e modificações posteriores. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISO DE LICITAÇÃO (3 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-83c4c82809139b89fb39

Modalidade: Sem modalidade definida

Cidade: Brasilândia do Tocantins (TO)

Orgão: Prefeitura Municipal de Brasilândia do Tocantins

Data de abertura: 14/03/2024 00:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Brasilândia do Tocantins. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 1/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO TOCANTINS torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2024, do tipo Menor Preço por empreitada Global, visando à contratação de empresa de engenharia civil para prestação de serviços de recuperação de estradas vicinais no município de Brasilândia do Tocantins, de acordo com Convênio nº 890904/2019, conforme Projetos Básicos, planilhas orçamentárias e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital.. Abertura: dia 14 de março de 2024 às 9h00min, Local: Prefeitura de Brasilândia do Tocantins. Para mais informações através do telefone (63) 3461-1164. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISO DE LICITAÇÃO (11 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-872fcd0c3b4aba3ada3e

Modalidade Sem modalidade definida

Prefeitura Municipal de Centenário

Municipio: Centenário/TO

Data de abertura: 05/04/2024 08:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Centenário. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 1/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO, ESTADO DO TOCANTINS, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade Concorrência, em sua forma eletrônica, tipo menor preço, forma de execução indireta, empreitada por preço global, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO-TO, com início e recebimento das propostas a partir do dia 29/02/2024, no site www.licitanet.com.br. Encerramento de envio de proposta e início da sessão eletrônica dia 05/04/2024 às 08h00min, no site www.licitanet.com.br

AVISO DE LICITAÇÃO (13 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-df237af126f335748f0c

Modalidade Sem modalidade definida

Prefeitura Municipal de Silvanópolis

Municipio: Silvanópolis/TO

Abertura 08/03/2024 09:30

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Silvanópolis. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N° 2/2024 - ADM O Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins, torna público que fará realizar no dia 08 de março de 2024 às 09h30m, no Portal de compras públicas www.portaldecompraspublicas.com.br, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, NO REGIME DE EXECUÇÃO - EMPREITA POR PREÇOS UNITÁRIOS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, leis complementares nº 123 de 14/12/2006 e LPC 147 de 07/08/2014 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos. Objetivando a Contratação De Empresa Para Execução De Pavimentação Asfática Em Tsd Com Meio - Fio, Calçadas, Sarjetas, Acessibilidade E Sinalização Das Ruas, Em Diversas Ruas Do Municipio De Silvanopolis - To - Contrato De Repasse Nº 915551/2021/Mdr/Caixa, Conforme Condições, Quantidades E Exigências Estabelecidas No Edital E Seus Anexos. Recebimento Das Propostas: As propostas comerciais serão recebidas a partir das 12h00m do dia 26/02/2024 até as 09h15m do dia 08/03/2024 por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br onde se encontra o link "registro de proposta", podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema eletrônico, As propostas serão abertas às 09h30m do dia 08/03/2024 (horário de Brasília)

AVISO DE LICITAÇÃO (30 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-efeade4b7da9e4016984

Modalidade: Sem modalidade definida

Cidade: Fortaleza do Tabocão (TO)

Orgão: Prefeitura Municipal de Tabocão

Data de abertura: 20/03/2024 09:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Tabocão. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TABOCÃO - TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Edital: sede da Prefeitura, dias úteis, das 08:00 às 11:00, ou https://tabocao.megasofttransparencia.com.br/contratos-convenios-e-licitacoes/procedimento-licitatorio, ou www.portaldecompraspublicas.com.br Maiores informações: tel. (63) 3440-1307. Data da Abertura: 20/03/2024 09:00 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO FMS SRP Nº 1/2024 (8 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-f468374a122e80001333

Cidade: Abreulândia - TO

Orgão: Prefeitura Municipal de Abreulandia

Modalidade : Pregão eletrônico

Data de abertura: 14/03/2024 09:30

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Abreulandia. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO FMS SRP Nº 1/2024 A Comissão permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Abreulândia-TO torna público a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 283/2024 PREGÃO ELETRÔNICO FMS SRP Nº 001/2024, Tipo Menor Preço Por Item, objeto: aquisição de motocicletas destinado a frota de veículos lotados no Fundo Municipal de Saúde deste Município para uso exclusivo dos agentes comunitários de saúde no cumprimento das atividades competentes a função. No sistema registro de preço. O mesmo ocorrerá na Bolsa de Licitações e Leilões - BLL: site: www.bll.org.br.com, Recebimento das propostas das 11:00 horas do dia 29/02/2024 até as 08:30 horas do dia 14/03/2024, início da sessão de disputa de preços: às 09h30min do dia 14 de Março de 2024, horário de Brasília, o edital e seus anexos se encontra na sede da licitação, e nos sites: www.bll.org.br; www.abreulandia.to.gov.br Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISOs DE LICITAÇÃO (4 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-a2d098c3efc07fd3208b

Modalidade Sem modalidade definida

Prefeitura Municipal de Tocantínia

Municipio: Tocantínia/TO

Data de abertura: 18/03/2024 10:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Tocantínia. AVISOs DE LICITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA - TO, torna público para conhecimento de interessados, que fará licitação na modalidade. PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 002/2024, será realizada no dia 18 de março de 2024 às 09:00, Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios para atender a merenda escolar da rede municipal de ensino em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, da Secretária Municipal de Educação de TOCANTÍNIA-TO. PREGÃO ELETRÔNICO ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 003/2024, será realizada no dia 18 de março de 2024 às 10:00, Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de Carnes para atender a merenda escolar da rede municipal de ensino em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, da Secretária Municipal de Educação de TOCANTÍNIA-TO. De acordo com as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal de Regionalidade nº 008/2024 e a pertinente à matéria do objeto desta licitação. O presente edital estará à disposição dos interessados na sede da prefeitura, nos horários das 08:00 as 11:00 hs; Sala de Sessões de Licitações da Prefeitura Municipal de TOCANTÍNIA - TO, situada Av. Tocantins, nº 220 - Centro - CEP: 77640-000 - TOCANTÍNIA - TO; Setor de Licitações - E-mail: tocantinialicitacao@gmail.com; Site: https://transparencia.tocantinia.to.gov.br/; Fone: (63) 3367-1277. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRONICO PMDI Nº 1/2024 (27 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-1d00c7fde3a823bcb3f0

Modalidade: Pregão eletrônico

Cidade: Dois Irmãos do Tocantins (TO)

Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Data de abertura: 07/03/2024 09:30

Prefeituras. Estado do Tocantins. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS. AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRONICO PMDI Nº 1/2024 O município de Dois Irmãos do Tocantins - TO, torna público os seguintes processos licitatórios: PREGÃO ELETRONICO PMDI Nº 001/2024: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO, conforme Termo de Referência. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 09:30h do dia 05/03/2024. MODO DE DISPUTA: ABERTO. PREGÃO ELETRONICO PMDI Nº 2/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS AÇÕES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO, conforme Termo de Referência. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 09:30h do dia 06/03/2024. MODO DE DISPUTA: ABERTO. PREGÃO ELETRONICO PMDI Nº 3/2024 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS AÇÕES DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO, conforme Termo de Referência. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: a partir das 09:30h do dia 07/03/2024. MODO DE DISPUTA: ABERTO.REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF. ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitanet.com.br

Chamada Pública da Agricultura Familiar 001/2024 (8 visual.)

Identificador desta licitação: PCP--11-0012024

Portal: Portal de Compras Públicas

Modalidade: Chamamento público

Cidade: Palmas (TO)

Orgão: Associação de Apoio da Escola Municipal de 1º Grau Irmã Julita

Data de abertura: 27/03/2024 20:01

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros...

CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024 (10 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-26c619831d1a512fd157

Modalidade: Chamamento público

Cidade: Brejinho de Nazaré (TO)

Orgão: Prefeitura Municipal de Nazaré

Abertura 16/03/2024 09:00

Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Nazaré. AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2024 A Secretaria Municipal de Educação de Nazaré/TO, Estado do Tocantins, torna público para conhecimento dos interessados a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, considerando o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e na Resolução CD/FNDE nº 21, de 16/11/2021. O Edital estabelecendo as condições e demais informação necessária à participação poderá ser obtida no Ruraltins localizado na Rua Goiás, Centro - Nazaré/TO, na Secretaria Municipal de Educação de Nazaré, localizado na Rua Rui Barbosa nº9 Centro, no horário das 7:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, e a documentação de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser feitos das 8:00hs às 14:00 a partir do dia 21/02/2024, na Unidade Local de Serviço de Execução (Ruraltins) localizado na Rua Goiás, Centro - Nazaré/TO. Devendo ser entregue até dia 15/03/2024 pois o processo de abertura dos envelopes deverá acontecer no dia 16/03/2024 as 09:00 da manhã na Secretaria Municipal de Educação de Nazaré, localizada na Rua Rui Barbosa nº.9 - Centro- Nazaré -TO. Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Chamamento público 1/2024 (20 visual.)

Identificador desta licitação: MN-1703701-11-12024

Cidade: Brejinho de Nazaré - TO

Orgão: Prefeitura de Brejinho de Nazaré

Modalidade : Chamamento público

Abertura 29/01/2025 00:00

Cadastramento de pessoas jurídicas para posterior credenciamento de leiloeiro oficial registrado na junta comercial do estado do Tocantins (JUCETINS) para realização destinada à alienação de bens móveis e inservíveis de propriedade da administração pública do Município de Brejinho de Nazaré – TO,

Chamamento público 1/2024 (12 visual.)

Identificador desta licitação: MN-1705607-11-1202411-12024

Modalidade Chamamento público

Prefeitura de Conceição do Tocantins

Municipio: Conceição do Tocantins/TO

Abertura 31/12/2024 00:00

Chamada Pública para credenciamento visando a contratação de Profissionais Especializados na área de saúde (cirurgião-dentista, médico plantonista, fisioterapeuta e psicólogo) pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviço no atendimento da demanda do Fundo Municipal de Saúde.

Chamamento público 1/2024 (4 visual.)

Identificador desta licitação: MN-1714302-11-1202411-12024

Modalidade: Chamamento público

Cidade: Nazaré (TO)

Orgão: Prefeitura de Nazaré

Data de abertura: 18/03/2024 00:00

CHAMADA PUBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GENERO ALIMENTICIO, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPRENDEDOR RURAL, JUNTO AO ORGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Chamamento público 2/2023 (25 visual.)

Identificador desta licitação: MN-1712157-11-2202311-22023

Cidade: Lavandeira - TO

Orgão: Prefeitura de Lavandeira

Modalidade : Chamamento público

Abertura 31/12/2024 00:00

CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RESIDENTES NA CIDADE DE LAVANDEIRA-TO, QUE SERÃO ATENDIDOS PELO PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE, NO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL MUNICIPAL DE LAVANDEIRA-TO.

CHAMAMENTO/CREDENCIAMENTO PÚBLICO 2/2023 (87 visual.)

Identificador desta licitação: MGSF-1716653-FMS-11-22023

Modalidade Chamamento público

Prefeitura de Pequizeiro (TO)

Municipio: Pequizeiro/TO

Abertura: 01/11/2024 00:00

Objeto: DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS DE OFTALMOLOGIA, (CATARATA) COMPREENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES, DIAGNÓSTICOS, CIRURGIAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERENCIA, MODELO 5, AFIM DE ATENDER AO PROGRAMA CATARATA ZERO.

Concorrência - (5 visual.)

Identificador desta licitação: DOU-c905b796ce402b87197c

Modalidade Concorrência

Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins

Municipio: Buriti do Tocantins/TO

Abertura: 15/03/2024 09:00

Objeto: Prefeituras. Estado do Tocantins. Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024 A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Concorrência - Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, objetivando Contratação de empresa especializada para pavimentação em bloquetes com meio fio, calçadas, rampas de acessibilidade, sarjetas no município de Buriti do Tocantins - TO, conforme convênio nº 953889/2023. A sessão será realizada através do Portal de Compras, pelo endereço eletrônico www.licitaburitidotocantins.com.br, com data de abertura agendada para 15 de Março de 2024 às 09:00. O

Concorrência 1/2024 (5 visual.)

Identificador desta licitação: MN-1701903-2-120242-12024

Modalidade Concorrência

Prefeitura de Araguacema

Municipio: Araguacema/TO

Data de abertura: 19/03/2024 00:00

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE INSTALAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PISTA E AVENIDA JOÃO DUARTE DE SOUZA, NO MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA - TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESTE EDITAL E ELEMENTOS INSTRUTORES FORNECIDOS, DE ACORDO COM PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E TERMO DE REFERÊNCIA.

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